TRF4 - O dano moral é presumido diante da impossibilidade de uso de imóvel adquirido para moradia


A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reconheceu incidente de jurisprudência e firmou tese de que as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imóvel adquirido para moradia são presumíveis e não dependem da produção de prova de dano moral. A decisão questionada e que deu origem à tese vencedora foi originária da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15287

 
 

Publicações recentes