TRF4 – Antigo lixão de Campo Alegre. Contaminação de solo e água. Vistoria técnica obrigatória.


A 4ª. Turma do TRF4, por unanimidade, manteve decisão da 2ª Vara Federal de Joinville, determinou a obrigatoriedade do Município de Campo Alegre de apresentar laudo técnico comprovando a situação atual do local onde se localizava o antigo lixão da cidade de Campo Alegre, buscando identificar possível contaminação de solo e água. O município havia pleiteado a revogação da decisão, sob a alegação de ausência de recursos financeiros e técnicos.


O relator do recurso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, sustentou que “a inércia do município não pode prejudicar o cumprimento da sentença, por se tratar de uma questão ambiental e de saúde pública”, “não podendo a alegação de falta de estrutura ou de recursos materiais e/ou orçamentários do ente público afastar o dever que emana da decisão transitada em julgado”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15794

 
 

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