TRF-4 – Proibição de entrada e permanência no Brasil.


O TRF-4 manteve decisão concedida em primeira instância permitindo o ingresso de médica argentina e seu filho menor no território nacional, mesmo diante de portaria do governo federal que restringiu a entrada de estrangeiros no país com o objetivo de prevenir a propagação do coronavírus.


E, “para o colegiado, ficou constatado nesse caso os pressupostos de perigo da demora e probabilidade do direito, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência. Os magistrados também entenderam que a AGU não apresentou argumentos aptos a alterar a concessão da liminar”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15555

 
 

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