TRF -4. Pensão por morte e cardiopatia grave. Isenção de IR. Negada a liminar.


A 1ª. Turma do TRF-4, por unanimidade, negou liminar a portadora de cardiopatia grave, pensionista (filha) de oficial da marinha, que requisitou judicialmente a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física.


De acordo com o relator do recurso, desembargador federal Roger Raupp Rios, “apesar da existência de laudos aparentemente favoráveis ao pleito da agravante, considero que não se faz presente o perigo de dano. Os descontos mensais, a título de imposto de renda, dos proventos de pensão da autora não se mostram capazes de comprometer sua subsistência, não inviabilizando o custeio de despesas com o tratamento e controle da patologia, aquisição de medicamentos, consultas médicas, exames periódicos entre outros gastos indispensáveis à subsistência”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15404

 
 

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