TRF-4 – Pandemia por Covid-19. Prefeitura Municipal de Florianópolis e ECT. Validade das restrições.


O TRF-4, por unanimidade, manteve a validade de decreto publicado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (Decreto Municipal n° 21.620, de 2 de junho de 2020), que restringiu o horário de funcionamento das agências dos Correios em função da pandemia por Covid-19.


O relator do recurso da ECT, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ao reiterar a sentença proferida pela primeira instância e manter as agências dos Correios de Florianópolis sob os efeitos do decreto, ressaltou que “a limitação de horário de funcionamento da ECT por ato do Município, não havendo indícios de estabelecimento de restrições excessivas, não caracteriza violação a preceitos constitucionais, pois a medida tem lastro em dados técnicos, a atividade da impetrante não foi proibida, e o Decreto Municipal em seu artigo 31, prevê a possibilidade de revisão a qualquer momento, a evidenciar o caráter temporário”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15887

 
 

Publicações recentes

Eventos PUCRS - Law Tech Week

O evento será transmitido ao longo dos dias 04 a 08 de outubro, com múltiplos palestrantes. O evento é gratuito e as inscrições estão...