TRF-4 – Código do Consumidor. Lâmpadas de LED. Data de validade em código. Impossibilidade.


A 4ª. Turma do TRF-4, por unanimidade, manteve a sentença da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), confirmando a legalidade da multa aplicada pelo Inmetro à empresa produtora de lâmpadas de LED, que vendia lâmpadas sem a informação da data de fabricação do produto.


De acordo com o relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “o código utilizado pela empresa nas embalagens não indica a data de fabricação de maneira clara e direta no momento em que o consumidor se depara com o produto”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15335

 
 

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