TRF -4 – Assistência Judiciária Gratuita. Impossibilidade de revogação. Procedência do apelo.


A 6ª. Turma do TRF-4, por unanimidade, deu provimento a apelação interposta por segurado do INSS que teve o benefício da assistência judiciária gratuita revogado, com base na improcedência da demanda.


De acordo com o relator, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, “a revogação da gratuidade como mera consequência da improcedência do pedido da ação não possui amparo legal”.


E ainda observou que “no caso dos autos, não há demonstração concreta mediante elementos de prova que justifiquem a revogação. Pelo contrário: o conjunto probatório é favorável ao segurado. Além da declaração, já constava nos autos que o segurado recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo e aposentadoria do regime próprio em valor inferior a dois mil reais. A remuneração bruta, portanto, está muito abaixo do teto do INSS. Após a sentença, o segurado apresentou novos documentos que confirmam a remuneração em patamar reduzido”, salientou o desembargador ao conceder a gratuidade.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15341

 
 

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