TRF-4 – ACP. Residência construída em APP. Condenação do proprietário e do Município de Laguna (SC).


A Terceira Turma do TRF-4, por maioria de votos, manteve integralmente decisão da JFSC que, em ação civil pública, condenou a Prefeitura Municipal de Laguna (SC) e o proprietário de residência construída em APP na demolição e reparação dos danos ambientais causados.


A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora dos recursos, ressaltou que a “sentença de primeiro grau fundamentou exaustivamente a caracterização do local como área de preservação permanente”, sendo inviável, portanto, a manutenção da edificação.


No que diz respeito à responsabilidade do município, afirmou que, “conforme amplamente mencionado, o município de Laguna instituiu e buscou a regularização de ocupação em área indevida, sendo que agora todos os particulares, que somam mais de uma centena, vêm sendo condenados a retirar tais construções. Nesse contexto, a atuação comissiva não apenas na tentativa de regularização como também na cobrança de valores para tanto, inclusive IPTU, bem como a omissão em não garantir a preservação do meio ambiente em seu território, justificam sua condenação a garantir tal desocupação”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15500

 
 

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