TRF-4 - É dos juízes federais a competência para julgamento dos processos sobre auxílio emergencial


A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRUJEFs) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que a competência para processamento e julgamento de questões envolvendo o auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais.


Confira a decisão:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15284

 
 

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