TRE-SC – Redes sociais e expressões ofensivas. Propaganda eleitoral antecipada negativa configurada.


O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por maioria de votos, decidiu pela manutenção de decisão proferida pela 105ª Zona Eleitoral em Joinville, que manteve multa pecuniária individual no valor de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada negativa.


O juiz do Pleno, Celso Kipper, que proferiu o voto divergente e que acabou sendo acompanhado pelos demais julgadores, entendeu que “o emprego de palavras injuriosas situa-se fora do âmbito constitucionalmente protegido da liberdade de expressão, dado que a Constituição não reconhece um pretenso direito ao insulto. Logo, mesmo que de forma sutil, é evidente o direcionamento da publicação a ofensivas pessoais perceptíveis pelo eleitorado itapoaense”, explicou Kipper em seu voto.


Para mais informações:

http://www.tre-sc.jus.br/imprensa/noticias-tre-sc/2020/Setembro/eleitor-e-multado-por-propaganda-eleitoral-antecipada-negativa

 
 

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