TJSC – Resolução conjunta GP/CGJ n.21 – Depoimento especial da criança e do adolescente


A Resolução conjunta GP/CGJ n.21 de 25 de agosto de 2020, reformula as as regras do depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.


Confira:

TJSC – Resolução conjunta GP/CGJ n
.21 –
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