TJSC – Pandemia e políticas públicas. Impostos. Não intervenção do Poder Judiciário.


A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, ao negar concessão de benefícios fiscais a empresas de SC, firmou entendimento de que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, a pretexto de minimizar o impacto da crise econômica e de saúde pública no atual momento de pandemia da Covid-19”.


O desembargador Pedro Abreu, relator, “destacou julgados recentes do próprio TJSC e do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não se pode privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro ou mesmo do Estado, a quem incumbe combater os efeitos da pandemia”. E, “a eventual concessão de benesses de ordem fiscal para uma empresa ou determinado segmento do comércio ou indústria, além de representar redução imediata de recursos públicos para o combate às crises sanitária e econômica instaladas, pode gerar no futuro um quadro passível de repetir-se em inúmeros outros processos, pois todos os demais contribuintes daquele tributo evocarão a isonomia para desfrutar de benesses semelhantes”.


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pandemia-nao-justifica-intervencao-do-judiciario-em-politica-tributaria-decide-tjsc?inheritRedirect=true&redirect=%2F

 
 

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