TJSC – Obra clandestina. Possibilidade de demolição pelo município.


A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda da comarca da Capital que possibilitou ao município a adoção de medidas, entre elas a demolição, de uma edificação clandestina na praia do Campeche.


Para o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller, “a Lei Complementar Municipal n. 60/00, aplicável ao caso em discussão, é clara ao não prever atenuantes ou mitigação para paralisação de empreitadas, com veto total ao soerguimento clandestino”.


E, "mesmo que se trate do erguimento de muro e colocação de portas e janelas, é necessária a expedição prévia do respectivo alvará".


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tjsc-confirma-possibilidade-de-municipio-demolir-obra-clandestina-erguida-no-campeche?inheritRedirect=true&redirect=%2F

 
 

Publicações recentes

Eventos PUCRS - Law Tech Week

O evento será transmitido ao longo dos dias 04 a 08 de outubro, com múltiplos palestrantes. O evento é gratuito e as inscrições estão...