TJSC - Negada liminar de homem que pleiteia pelo direito de circular sem máscara


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou liminar de morador do sul do Estado que pleiteia pelo direito de circular sem máscara durante a pandemia de Covid-19 sob o fundamento da inconstitucionalidade das normas municipais que exigem o seu uso.


Segundo a decisão, "Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no exercício do poder de polícia por parte do gestor, e a imposição de multa obedece a todo um cabedal de normas destinadas a este momento trágico da história humana".


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justica-nega-liminar-a-cidadao-que-pretendia-circular-sem-mascara-no-sul-do-estado


Para acesso à decisão:

TJSC - Negada liminar de homem que pleit
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