TJSC – Laqueadura. Consentimento verbal. Possibilidade. Litigância de má-fé.


A 7ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Osmar Nunes Júnior, manteve decisão de 1º grau que condenou autora de ação danos morais e materiais por esterilização não consentida, por litigância de má-fé, multa e honorários sucumbenciais em favor do médico e da unidade hospitalar.


Em que pese a previsão da Lei n. 9.263/96, que determina a existência de termo de manifestação expressa de vontade do paciente para a realização de cirurgia de esterilização, restou comprovado nos autos a ciência e o consentimentos verbais da autora, após dar à luz ao seu terceiro filho.


A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000101-59.2013.8.24.0124).


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/mulher-arrependida-apos-laqueadura-pagara-por-litigar-de-ma-fe-contra-medico-e-hospital?inheritRedirect=true&redirect=%2F

 
 

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