TJSC – IRDR. Tema 22. Julgamento.


O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, autos n. 5023868-78.2020.8.24.0000, representativo do Tema n. 22, teve seu mérito julgado, restando assentada a tese abaixo.


Tema 22: “Não é possível, em nenhuma hipótese, a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus”.


Confira:

IRDR 22 - Ata de julgamento 04-12-2020
.p
Download P • 181KB

 
 

Publicações recentes

colaboradores

fenômenos_aprendizagem.png

redes sociais

  • YouTube
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram

contato