TJSC – Incidente da assunção de competência. IAC. Tema 21. Oficiais e tabeliães interinos e ISS.


O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento proferido nos autos n. 0300559-44.2018.8.24.0086/50000, de Incidente de assunção de competência – IAC, cadastrado como tema n. 21, firmou a tese jurídica abaixo.


Tema 21: "Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003, mas incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça".


Confira o documento:

IAC n. 21
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