TJSC – Dívida contraída em 2003. Pandemia como justificativa para não pagamento. Impossibilidade.


A 4ª. Câmara Civil do TJSC, por unanimidade, “considerou que o atual cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não pode, por si só, servir de justificativa para postergar a satisfação de uma dívida com origem em 2003”.


O desembargador Luiz Felipe Schuch, relator do recurso, “observou que não há notícia de que a recorrente não teve meios ou condições de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório”.


Afirmou ainda, que os efeitos graves da retração econômica atingiram a todos no país, destacando por fim, que o débito teve sua origem em 2003, foi alvo de novação em 2009 e de ação executiva em 2012.


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pandemia-nao-serve-de-justificativa-para-postergar-divida-contraida-em-2003-decide-tj?inheritRedirect=true&redirect=%2F

 
 

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