TJSC – Direito Tributário. IAC. Tema 22. Acórdão publicado.


O Grupo de Câmaras de Direito Público, nos autos n. 5042824-45.2020.8.24.0000, de Incidente de assunção de competência – IAC, cadastrado como Tema n. 22, firmou a seguinte tese:


"As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados."


Confira a decisão:

TEMA 22
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