TJSC – Direito Processual Penal. IRDR. Tema 22.


O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autos n. 5023868-78.2020.8.24.0000, referido como Tema 22, teve seu acórdão de mérito publicado, com o assentamento da tese abaixo.


Tema 22: “Não é possível, em nenhuma hipótese, a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus”.


Confira a decisão:


IRDR 22
.pdf
Download PDF • 1.85MB

 
 

Publicações recentes