TJSC - Contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusulas abusivas. Nulidade

“Em situações constitucionalmente previstas, revela-se admissível a intervenção estatal para balizar as relações econômicas e proteger a coletividade dos abusos contratuais, a fim de alcançar maior efetividade na proteção dos direitos do consumidor, sem caracterizar ofensa ao princípio da livre iniciativa – que não é absoluto e encontra limites na dignidade da pessoa humana (art. 5º, III, CF/88), na defesa do consumidor (art. 170, V, e CDC), no direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), na igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput, CF/88), dentre outros direitos individuais e coletivos”.


Confira a decisão na íntegra:

TJSC - Contrato de prestação de serviços
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