TJSC - Aulas remotas não obrigam redução de mensalidades de cursos universitários


A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pela manutenção da decisão que indeferiu pedido de redução de 30% sobre o valor das mensalidades de um curso de direito de uma instituição do Norte do Estado.


Pontuou o desembargador Selso de Oliveira: "Considerando carecer de melhor comprovação a efetiva redução dos gastos da universidade recorrida, e que segue nebulosa a alegação de seu enriquecimento ilícito, considerando que os serviços educacionais vêm sendo prestados remotamente desde março/2020, parece ser mesmo caso de preservar, ao menos por ora, os termos originais do contrato havido entre as partes"


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/aulas-remotas-na-pandemia-nao-obrigam-universidade-a-reduzir-mensalidade-decide-tj?inheritRedirect=true&redirect=%2F

 
 

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