TJSC – Afastamento para tratamento de filho com transtorno de espectro autista. Deferimento.


A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, por unanimidade, ao manter sentença proferida em MS, concedeu o direito de afastamento do trabalho à profissional da área da saúde cujo filho foi diagnosticado com transtorno de espectro autista severo.


O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, firmou entendimento no sentido de que “a licença almejada, além de não onerar a administração pública por ser sem remuneração, permite a relocação de outro servidor e, quem sabe, a contratação de um temporário (sabidamente com remuneração menor) para cobrir as funções”.


E "a partir dessas considerações, ao examinar os motivos que fizeram com que a administração pública impetrada negasse o pedido de afastamento formulado, entendo que não foram razoáveis, pois o interesse da administração não pode se sobrepor à saúde da família e, em especial, da criança e do adolescente, consubstanciada nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal".


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justica-determina-que-o-estado-conceda-licenca-para-medico-cuidar-de-filho-autista?inheritRedirect=true&redirect=%2F

 
 

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