TJSC – Ação de usucapião urbano extraordinário. Existência de regra específica.


“Ação de usucapião urbano extraordinário. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil em vigência. Existência de regra específica. Artigo 2.209 c/c 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Prazo aquisitivo de 10 anos, após 2 anos de vigência do Código Civil 2002.


Confira a decisão na íntegra:

TJSC – Ação de usucapião urbano extraord
Download • 108KB

 
 

Publicações recentes