Supreme Court of Canada - Constitucionalidade de lei de precificação do carbono.


A Suprema Corte do Canada julgou constitucional lei que disciplina a precificação do carbono visando o combate à emissão de gases poluentes. De acordo com o "Chief Justice" Richard Wagner, a lei em questão vai ao encontro da "doutrina do interesse nacional", servindo ao combate à poluição e preservação do meio ambiente, bem como não interfere substancialmente na jurisdição provincial.


Entretanto, a decisão não foi unânime. Os "Justices" Brown, Rowe e Côté discentiram, votando pela inconstitucionalidade da lei afirmando, em síntese, que esta interfere abusivamente na autodeterminação das provinciais quanto ao tema, depositando demasiado poder no poder executivo estatal. Nas palavras de Côté: "When an act endows a select few with the power to re-write, and thus re-engineer, a law which affects virtually every aspect of individuals' daily lives and provincial industrial, economic and municipal activities, it goes too far."


Para acesso à integra do julgado: https://decisions.scc-csc.ca/scc-csc/scc-csc/en/item/18781/index.do

 
 

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