Suprema Corte da Austrália - Intimação de empregado a depor sobre acidente não prejudica empregador


Após acidente de helicóptero que acometeu empregado a serviço da coroa em expedição na Antártida, a empresa responsável pela prestação dos serviços aéreos ("Helicopter Resources") foi acusada, pela commonwealth, de ofender o Work Health and Safety Act 2011, cuja aplicação se extende ao território australiano na Antártida.


Conforme requisitado pela commonwealth, o Médico Legista Chefe do Território Capital Australiano (Chief Coroner of the Australian Capital Territory) encarregado da condução do inquérito do incidente intimou (issued a subpoena) o piloto chefe da companhia "Helicopter Resources" a prestar depoimento sobre o ocorrido. A companhia pleiteou pela revisão judicial (judicial review) da intimação de seu empregado à Suprema Corte.


Ante a provocação, a Suprema Corte da Austrália firmou o entendimento de que "o fato de um funcionário poder ser forçado a fornecer provas que podem ser tratadas como uma admissão contra seu empregador não significa que o empregador seja obrigado a depor ou de outra forma auxiliar a Coroa em prova de seu caso" ("the fact that an employee can be compelled to give evidence that may be treated as an admission against his or her employer does not mean that the employer is compelled in effect to give evidence or otherwise to assist the Crown in proof of its case").


Para mais informações:

Suprema Corte da Austrália - Intimação d
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