STJ - Vedada a estipulação de pena pelo rompimento unilateral de contratos advocatícios.


No entendimento da ministra relatora Nancy Andrighi, "Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável – caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio de renúncia ou revogação unilateral do mandato – que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade".


Para mais informações: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23022021-Contrato-de-servicos-advocaticios-nao-pode-estipular-penalidade-para-rompimento-unilateral.aspx



 
 

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