STJ – Usucapião. Prazo. Prescrição aquisitiva durante o trâmite da ação. Possibilidade.


Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ definiu que “é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973”.


De acordo com a relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, “o juiz deve proferir sua decisão tendo como base o estado em que o processo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se concretizou após o ajuizamento da demanda, na forma do artigo 462 do CPC/1973. "A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença"”.


A relatora citou como precedente o julgado da Quarta Turma (REsp 1.088.082, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no mesmo sentido.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28072020-E-possivel-reconhecer-usucapiao-quando-o-prazo-exigido-por-lei-e-cumprido-no-curso-do-processo.aspx

 
 

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