STJ – Tema 1059. Afetação. Recursos repetitivos. REsp 1865553, 1865223 e 1864633.


O STJ afetou os REsp 1865553, 1865223 e 1864633 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1059.


Tema 1059: (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.


Para acesso às decisões:

REsp 1865553
.pdf
Download PDF • 231KB



REsp 1865223
.pdf
Download PDF • 253KB



REsp 1864633
.pdf
Download PDF • 234KB

 
 

Publicações recentes