STJ - Súmulas 643 e 644


A Terceira Seção do STJ, especializada em direito penal, editou novas súmulas, tratando da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica.


Súmula 643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação".


Súmula 644: "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo".


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12022021-Terceira-Secao-aprova-novas-sumulas.aspx

 
 

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