STJ – Sistema Financeiro de Habitação. Vícios estruturais. Cobertura obrigatória pelo seguro.


A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou entendimento no sentido que “os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. “O seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto)”, apesar de excluídos expressamente da apólice.


De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, “o risco coberto pelo contrato de seguro é delimitado previamente, o que limita a obrigação da seguradora de indenizar”, "mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/31072020-Para-Segunda-Secao--vicios-estruturais-de-construcao-estao-cobertos-pelo-seguro-habitacional.aspx

 
 

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