STJ – Revelia e cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal.


De acordo com entendimento da Terceira Turma do STJ “na lei processual vigente, "há expressa previsão de que o réu sem procurador nos autos, incluindo-se aí o revel, mesmo quando citado pessoalmente na fase cognitiva, deve ser intimado por carta"; portanto, não pode ser aplicada na hipótese a regra do artigo 346 do CPC para dispensar a intimação”.


O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “lembrou a simplificação promovida pela Lei 11.232/2005 no processo de execução de sentença antes do atual CPC. Ele destacou que, após essa lei, o STJ fixou o entendimento pela desnecessidade da intimação pessoal da parte revel para o cumprimento da sentença”. E "o CPC de 2015, no entanto, alterou esse cenário, em parte, em relação ao efeito processual da revelia consubstanciado na ciência do revel acerca dos atos processuais (artigo 346 do CPC), e fortemente, em relação à sua cientificação para o cumprimento de sentença (artigo 513 do CPC)".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28092020-Revelia-na-fase-de-conhecimento-nao-dispensa-intimacao-pessoal-do-reu-para-cumprimento-de-sentenca.aspx

 
 

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