STJ - REsp 1731334 e REsp 1762206. Afetação. Tema 1062.


A Primeira Seção do STJ, afetou os REsp 1731334 e REsp 1762206 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1062.


Tema 1062: “Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior”.


Para acesso aos julgados:

REsp 1762206
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REsp 1731334
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