STJ - REsp 1731334 e REsp 1762206. Afetação. Tema 1062.


A Primeira Seção do STJ, afetou os REsp 1731334 e REsp 1762206 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1062.


Tema 1062: “Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior”.


Para acesso aos julgados:

REsp 1762206
.pdf
PDF • 342KB



REsp 1731334
.pdf
PDF • 318KB

 
 

Publicações recentes