STJ - Resolução da Anatel altera punibilidade de norma penal em branco e beneficia acusado.


A superveniência de alteração na redação da resolução nº 614/2013 da Anatel, que regulamenta a exploração de serviços de comunicação multimídia, "deixando de exigir outorga para a exploração do serviço de comunicação multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários", rendeu a absolvição ao acusado de exploração clandestina de internet via rádio.


De acordo com o Ministro Relator, Nefi Cordeiro, pelo tamanho pequeno de habitantes 40 mil habitantes da cidade, "o que evidenciou que a atividade de telecomunicação era explorada nos padrões previstos pela Anatel: destinada a pequeno número de usuários, por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita", a exploração dos serviços de radiação passaria a estar dentro dos conformes do art. artigo 183 da Lei 9.472/1997.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06082020-Mudanca-normativa-da-Anatel-favorece-acusado-de-exploracao-clandestina-de-internet-via-radio.aspx

 
 

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