STJ – Recursos Especiais 1648336 e 1644191, representativos do Tema 975. Tese firmada.


Segundo o Tribunal, "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário".


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