STJ – Recuperação judicial. Penhora de cotas sociais dos sócios em execução. Possibilidade.


A Terceira Turma do STJ, negou provimento a recurso especial interposto por sócios de empresa em recuperação judicial que tiveram suas cotas sociais penhoradas em processo de execução por dívidas pessoais.


De acordo com o ministro prolator do voto vencedor, ministro Villas Bôas Cueva, “é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social”.


E, “quanto à hipótese de sociedade em recuperação judicial, o magistrado ressalvou que poderia haver restrição à liquidação das cotas penhoradas, mas não à penhora em si”.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03082020-E-possivel-penhora-de-cotas-sociais-de-empresa-em-recuperacao-para-garantir-divida-pessoal-do-socio.aspx

 
 

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