STJ – Quitação da dívida pelo devedor fiduciante. Dias corridos.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis.


De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, relatora do RESP, cabe ao STJ na forma do artigo 219, parágrafo único, do novo CPC, definir a natureza de determinados prazos, entre eles aquele objeto do recurso em análise.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07072020-Prazo-para-devedor-fiduciante-quitar-divida-apos-apreensao-do-bem-deve-ser-contado-em-dias-corridos.aspx

 
 

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