STJ – Professor da rede pública e perda do cargo. Crimes cometidos quando prefeito. Impossibilidade.


A Quinta Turma do STJ “reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção – crime cometido quando exercia o mandato de prefeito”.


O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, “ressaltou que a lei é omissa quanto à vinculação entre o crime e o cargo, para fins de aplicação da medida, e nesse contexto o STJ firmou a tese de que a perda do cargo se refere àquele que o agente ocupava quando praticou o delito”. E, "assim, nos termos da jurisprudência desta corte, necessária a reforma do aresto hostilizado para que seja afastado o efeito secundário da condenação, previsto no artigo 92, I, do CP, em favor do recorrente, no que se refere ao cargo de professor, já que os delitos praticados o foram na condição de prefeito municipal".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29092020-Quinta-Turma-afasta-perda-do-cargo-de-professor-que-cometeu-crime-quando-era-prefeito.aspx

 
 

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