STJ – Processo de execução. CNH suspensa e passaporte apreendido. Habeas corpus negado.


A Terceira Turma do STF, manteve decisão do TJSC, e “negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido no curso do processo de execução por dívida de aluguéis, originada de contrato celebrado entre pessoas físicas”.


O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, frisou em seu voto que a adoção de meios executivos atípicos é viável, mas que esses devem ser adotados de modo subsidiário, “por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade”.


Destacou que, a pretensão de residir fora do país, externada pela própria impetrante, demonstra que “seriam legítimas e razoáveis as medidas coercitivas adotadas", uma vez que foram limitadas temporalmente pelo TJSC "até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27102020-Negado-habeas-corpus-a-comerciante-que-teve-CNH-suspensa-e-passaporte-apreendido-em-processo-de-execucao.aspx

 
 

Publicações recentes