STJ – Prisão em flagrante para preventiva. Conversão de ofício. Inadmissibilidade.


A Quinta Turma do STJ, alterou entendimento anterior, fixando tese no sentido de que “em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva”.


O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso, “lembrou que a jurisprudência do STJ considerava não haver nulidade na hipótese em que o juiz, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312”. Entretanto, “diante das modificações legislativas, o tema merece "nova ponderação"”.


Foram mencionadas decisões recentes do STF (ministros Celso de Mello - HC 186.421, e Edson Fachin - HC 191.042) em que a conclusão também foi pela inviabilidade da conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22102020-Quinta-Turma-altera-entendimento-e-anula-conversao-de-oficio-da-prisao-em-flagrante-para-preventiva.aspx

 
 

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