STJ – Plano de saúde coletivo. Trabalhadores ativos e inativos. Paridade.


A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, “decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial”.


No entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, “a Resolução ANS 279/2011 contraria o princípio da hierarquia das leis ao restringir direito garantido pela norma jurídica que regulamenta – no caso, o artigo 31 da Lei 9.656/1998, cujo fundamento pressupõe o respeito ao mutualismo entre as contribuições de funcionários ativos e inativos”.


E "nesse quadro, a correta aplicação do citado dispositivo legal impõe a inserção de ativos e inativos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, observada a paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao ex-empregado arcar com o pagamento integral, isto é, a parcela própria acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora em favor dos funcionários em atividade".


http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21092020-Plano-de-saude-coletivo-deve-ter-condicoes-paritarias-entre-ativos-e-inativos--decide-Quarta-Turma.aspx

 
 

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