STJ – PET n. 12344. Acórdão publicado.


O PET n. 12344, processo representativo de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, revisou, cancelou e fixou novas teses em diversos temas (126, 184, 281, 282, 283, 1071, 1072 e 1073, conforme descrito na tabela abaixo.


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/documents/3133632/3200313/RECURSOS+REPETITIVOS+-+COMPLETA+-+STJ/a4753607-7a6d-4b30-900c-bf1c52c560b1


 
 

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