STJ – Pesquisa pronta. Feminicídio e obrigação alimentar após a maioridade.


A Pesquisa Pronta, página de consulta em tempo real de temas do STJ, traz em sua nova edição temas importantes, tais como a aplicação da pena de homicídio em casos de feminicídio e a obrigação de prestação alimentar a filhos maiores de idade.


No julgamento do AREsp 1.166.764, como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro, restou definido que "as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea".


Já no julgamento do AREsp 1.573.489, como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, foi firmado o entendimento de que "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundado no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25082020-Nova-Pesquisa-Pronta-trata-das-qualificadoras-feminicidio-e-motivo-torpe.aspx

 
 

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