STJ – Pandemia. Audiência por vídeo conferência e cerceamento de defesa. Não configuração.


A Sexta Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que “no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de sessões de julgamento, audiências e perícias por sistema audiovisual durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa”.


Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, “não há cerceamento de defesa se a audiência ocorre em tempo real, permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais participantes”.


O relator ressaltou ainda que “a conjuntura atual é excepcionalíssima e não há perspectiva de alteração do quadro, tanto que o CNJ até deixou à disposição dos magistrados brasileiros uma plataforma emergencial para realização de atos processuais por meio de videoconferência".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05102020-Realizacao-de-audiencia-por-video-durante-a-pandemia-nao-configura-cerceamento-de-defesa.aspx

 
 

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