STJ - Multa, bloqueio de valores e inscrição em dívida ativa para empresas de tecnologia


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, firmou o entendimento de que o magistrado, no âmbito de investigações na esfera penal, pode aplicar multa à empresas de tecnologia no caso de recusa no fornecimento de dados essenciais ao deslinde de fato delituoso. O não pagamento da multa, por sua vez, justifica o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud e a inscrição da empresa em dívida ativa da União.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Alem-de-multa--empresas-de-tecnologia-que-nao-fornecem-dados-a-Justica-podem-ter-valores-bloqueados-e-nome-inscrito-em-divi.aspx


 
 

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