STJ – Microsoft e Marco Civil da Internet


A Terceira Turma do STJ - ao dar provimento a um recurso da Microsoft contra acórdão do TJSP, que havia condenado a Microsoft a fornecer dados pessoais de internautas -, “reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente apontados pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2012) como os únicos que eles devem manter para, eventualmente, fornecer em juízo”.


E "o Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP".


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19022021-Provedor-so-e-obrigado-a-fornecer-identificacao-do-usuario-por-meio-do-IP--reafirma-Terceira-Turma.aspx

 
 

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