STJ – IPI. Deslocamento e mesma titularidade. Não incidência.


A Primeira Turma do STF, ao analisar recurso sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados definiu que, “para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado”.


O "mero deslocamento de bens, sem transferência de titularidade e riqueza, apresenta-se indiferente à hipótese de incidência do tributo em tela. A Constituição Federal, ao definir sua materialidade, exige que os fatos imponíveis revelem a exigência de capacidade contributiva em relação às pessoas envolvidas na ocorrência do fato gerador. Se não há riqueza, não há grandeza tributável".


Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09072020-Deslocamento-de-produto-sem-mudanca-de-titularidade-nao-gera-incidencia-de-IPI.aspx

 
 

Publicações recentes