STJ – Imóvel desabitado e busca e apreensão. Falta de mandado judicial. Habeas corpus denegado.


A Quinta Turma do STJ, ao denegar habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSC, “entendeu não haver nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação e sobre o qual ainda há fundada suspeita de servir para a prática de crime permanente”.


O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, ressaltou que “a proteção constitucional da casa, independentemente de seu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação – ainda que de forma transitória, pois o bem jurídico tutelado é a intimidade da vida privada”.


E, "sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que tal imóvel é utilizado para a prática de crime permanente".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13102020-Falta-de-mandado-nao-invalida-busca-e-apreensao-em-apartamento-desabitado--decide-Quinta-Turma.aspx

 
 

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