STJ – Honorários advocatícios e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento


A Terceira Turma do STJ, reformou acórdão do TJSC onde havia sido firmado o entendimento de “que quem pede a desconsideração da personalidade jurídica e não obtém êxito deve arcar com o ônus da sucumbência, devido ao princípio da causalidade, pois o incidente instaurado pode – como no caso dos autos – levar o sócio à contratação de advogado para se defender”.


O entendimento do STJ foi no sentido de “que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.


De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, "no caso concreto, está-se diante de uma decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC/2015". Dessa forma, "afastada a natureza sentencial e não ressalvada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, essa pretensão revela-se juridicamente impossível".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26082020-Nao-cabe-condenacao-em-honorarios-em-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica.aspx

 
 

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