STJ – Habeas Corpus. Citação via Whatsapp. Ausência de comprovação de identidade da parte.


A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu pela nulidade de citação realizada por meio do Whatsapp, diante da ausência de comprovação de autenticidade da identidade da parte.


Apesar de reconhecer que, como “ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação”, a autenticação da identidade da parte “deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando”.


O ministro Ribeiro Dantas, relator processo, ressaltou que "não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório" e diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato".


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx

 
 

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